Está marcada para hoje, terça-feira (13 de novembro), a votação do Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados. Lelex trouxe um link para quem ainda não percebeu a importância desse processo:

O Marco Civil da Internet, que tramita agora através do PL 5.403/2001, estabelece os princípios, objetivos, direitos, obrigações e responsabilidades na rede. É a base legal para a cidadania virtual, para o tratamento isonômico dos usuários, para a não discriminação de sua navegação e para a concretização de uma Internet efetivamente livre: para a expressão, para a troca, para a criação, para a inovação, enfim, para o desenvolvimento. É por isso que a proposta elenca, como um de seus princípios, a neutralidade da rede, para evitar que interesses econômicos injustificados se sobreponham ao direito de todos se manifestarem e usarem a rede como quiserem. E é por isso também que o projeto estabelecia, no seu artigo 15, a retirada de conteúdos do ar apenas com decisão judicial, após realizado o contraditório e a ampla defesa, em plena consonância com os pilares do Estado democrático de direito. Trata-se de priorizar a liberdade de expressão e o direito de acesso e afastar a censura privada na Internet.

No começo do ano Fabbri compartilhou a Carta Democracia Direta. Em tempos de eleições as discussões retomaram à lista. No mês de abril, Fabbri tinha enviado a carta para todos os vereadores de São Paulo e para mais da metade dos deputados federais. Mas não obteve resposta... Na época, Isaac comentou:

 

Com o resultado disso, já que ninguém responde - o que não é novidade para mim - seria fazer algum material de divulgação informando o quanto ineficiente é o contato dos "nossos queridos representantes" e questionar que democracia onde não há contato.

A versão mais recente da Carta está nesse link, para editá-la acesse aqui.

Um exemplo do que seria o oposto da democracia foi compartilhado por Tacira: a situação da comunidade de Copacabana no Rio de Janeiro.

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A setença aqui postada foi compartilhada originalmente na lista #metarec por Thiago Novaes:

No dia 26 de janeiro de 2007 a Polícia Federal apreendeu os equipamentos da rádio Filha da Muda e, em seguida, um processo criminal foi aberto. A defesa ficou por conta do advogado Ariel Foina, que foi provavelmente o primeiro defensor de uma rádio livre a colocar-se o desafio de traduzir para a estratégia jurídica a luta das rádios livres por autonomia na comunicação.
Foina elaborou um habeas corpus afirmando que a rádio Filha da Muda não precisava de concessão para funcionar, pois não é uma rádio "prestadora de serviço". Uma vez que as rádios livres não se separam
de um público para servir a ele, mas são meios para a comunicação direta entre as pessoas, como os telefones públicos, elas não estão previstas na legislação atual, a não ser no artigo V da Constituição
que versa sobre a liberdade de expressão que, conforme a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), independe de permissão, autorização ou licença.
Em 06 de Abril de 2009 o Juíz Federal da 3a Vara Federal do Acre rejeitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal em que os membros da Rádio estavam sendo acusados do crime do art. 183 da Lei 9.472/97 e determinou o arquivamento do processo.

Parece que o governador de São Paulo, em outro arranjo tosco, criou um gabinete antiprotesto:

"O Palácio dos Bandeirantes passou a monitorar manifestações organizadas nas redes sociais para evitar que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) seja alvo de protestos em agendas públicas".

Meio disléxico, não?

E, enquanto pessoas como Raquel Rolnik (relatora da ONU para o direito à moradia) cobram uma solução digna para aqueles que foram desalojados na região do Pinheirinho, 82% da população de São Paulo aprova a ação truculenta da polícia na Cracolândia. O que está acontecendo com as pessoas que não conseguem perceber o aparelhamento da democracia?

Pinheirinho - A história de Naji Nahas e Dona Maria