(Versão 0.1.2 coletiva - o debate continua aberto na lista)
Outubro 2012
                                                  Plante e Viva! Código é Mato; Importante são Pessoas!
                                                                                   (Anônimo e Coletivo)
                                                                                             
                                    1 ponto e vírgula A+, "Enter". && você já não está no mesmo lugar;
                                                                  (Supla Selva & Yupana Kernel)
                                         
Carxs leitorxs,

Abrimos este canal para dialogar com o Ministério da Cultura, buscando destacar tópicos de suma importância para a cultura, em suas interfaces com a tecnologia, ciência e comunicação. Propomos abaixo alguns pontos que julgamos relevantes para o presente e o futuro, a partir da nossa larga experiência coletiva em redes cultivadas na Internet e nas ruas, com a utilização plena de software livre para produção cultural, bem como no exercício da cultura livre como prática constante. Na realização de encontros presenciais relacionados a arte, mídia, participação social, ciência, tecnologia presenciamos e integramos todo tipo de discussões políticas e ações distribuídas e não-verticalizadas. Durante este processo decidimos ampliar o número de destinatários, dada a pluralidade de intenções. Como e com quem resolver?

Esta carta foi escrita por diversas mãos a partir de uma iniciativa que surge no seio da rede MetaReciclagem e então se espalha pela Internet. Lembramos que a MetaReciclagem era parte fundamental do conceito e prática da Ação Cultura Digital elaborada nas gestões passadas. Entre as pessoas abaixo assinadas estão articuladores que participaram da criação e internacionalização do Cultura Viva, do Programa Nacional dos Pontos de Cultura e das ações de Cultura Digital, realizando na prática estes programas governamentais. Gostaríamos que o Ministério da Cultura e todxs xs destinatárixs desta carta atentassem aos pontos abaixo:

Lei do Acesso à Informação e Governo Aberto - Disponibilização adequada (de forma legível por pessoas e máquinas, em padrões abertos) de todas as informações do Ministério da Cultura, inclusive as relativas ao orçamento (levando em consideração também os recursos das leis de incentivo fiscal) e sua distribuição entre as regiões do país. Incentivo à formação de Conferências de Cultura permanentes e abertas, e ao aprimoramento e a simplificação dos canais de diálogo e intervenção da sociedade civil (organizada ou não-organizada legalmente) na gestão do Ministério. Tomada de decisões junto à sociedade civil através de consultas públicas.

Gênero, Produção Cultural e Apropriação Tecnológica -  Estímulos a projetos de acesso e uso crítico da tecnologia (hardware, software e redes) e dos meios de produção cultural. Investimento em pesquisa e programas de introdução à apropriação tecnológica específicos para diversidade de gênero de todas as idades, culturas, raças e classes sociais, para que sejam estimuladxs a participar de processos de produção cultural com ferramentas tecnológicas. Esse contexto é onde mais existe déficit de participação. Entram nesse contexto mulheres, transgêneros, transexuais, travestis, prostitutas, queers e todo tipo considerado aberração para a sociedade machista, que ainda domina muitas das gerências da cultura, da ciência e da tecnologia.

Reforma da Lei de Direito Autoral - Um  largo processo foi iniciado, durante o governo Lula, que tinha como missão atualizar a legislação brasileira sobre o direito autoral. É  praticamente um consenso a necessidade da reforma da Lei 9.610/98, visto que a última década foi marcada por profundas transformações - não só  técnicas mas principalmente políticas e culturais - que alteram radicalmente a forma como nos relacionamos com o direito autoral. Como exemplo dessas transformações, temos a difusão de espaços e práticas de compartilhamento - redes P2P - que se tornaram verdadeiros terrenos de uma guerra global entre defensores da "propriedade intelectual" e ativistas da cultura livre. Outro exemplo dessas transformações é a  difusão cada vez maior de uma cultura de remix. Desde 2007, o MinC vem fomentando o  debate sobre temas como cópia  privada, uso educacional de obras  protegidas, proteção ao autor e cessão  de direitos.

Acreditamos necessário avançar muito nessa área pois o acesso a produções culturais é  essencial para a multiplicidade e diversidade da cultura brasileira,  para a diversificação de olhares, assim como a formação de uma cultura política e não somente políticas culturais. Alguns avanços  significativos podem ser conquistados nessa área como a  descriminalização de práticas ditas de “pirataria”, a  possibilidade de cópia  privada, a criação de um sistema de supervisão pública e descentralizada dos órgãos coletores de direitos autorais, a questão das cópias para uso educacional e o aumento das possibilidades de usos “justos” das  obras protegidas. Devemos buscar soluções para a remuneração do trabalho da cultura e da arte que passem  pelo reconhecimento da dimensão coletiva de sua produção, destacando as possibilidades de produção cooperativa e a impossibilidade da cultura ser entendida como submetida somente à economia - ainda que a questão da valoração do trabalho de artistas e produtores culturais seja essencial.

Cultura, Ciência e Tecnologia nas Comunidades Tradicionais - Investimento conjunto e dialógo com as instituições e agências oficiais da ciência, no reconhecimento dos saberes e ciências das comunidades tradicionais, como comunidades quilombolas, caiçaras, ribeirinhas e indígenas. Práticas e conhecimentos que por sua vez são indissociáveis de suas culturas (etnociências e etnoecologias) e constituem um enorme potencial ainda sub-valorizado. Qualificação do Estado para o diálogo com estes grupos, criando mecanismos que facilitem o repasse de recursos (como editais desburocratizados para micro-empreendedores individuais) e a submissão de projetos, aprimorando a experiência da Ação Griô, criando outras e pautando ações de ciência e tecnologia associadas à cultura.

Hacklabs Rurais e Biotecnologia - Incentivar práticas de biohacking abertas e livres a partir do conhecimento e ciências de povos tradicionais. Investimento em laboratórios que promovem a busca pela autonomia em diversos setores: humano, social, científico e tecnológico. Apoio ao desenvolvimento de pesquisas científicas livres, pautadas pela integração entre natureza e cultura, em estudos biotecnológicos, desenvolvimentos associados à computação física, à ciência comunitária e às tecnologias baseadas em práticas do faça-você-mesmo (DIY) . Hacklabs são práticas comuns em vários países, inclusive no Brasil, e têm como objetivo aproximar das pessoas comuns a produção científica e tecnológica de baixo custo e livre distribuição, criando espaços de convivência, experimentação e aprendizagem, por vezes em diálogo com os saberes das ciências duras e as ciências de comunidades tradicionais.

Assim como o aprimoramento das linguagens tecnológicas para esses ambientes,  em prol de pesquisas transdisciplinares-antidisciplinares em laboratórios de biohacking ou DIYBIO (Biologia do faça-você-mesmo), envolvendo: energias renováveis, cartografias de faunas e floras, redes autônomas de telecomunicações, bioconstruções, agroecossistemas e outras investigações que apoiem uma reversão do êxodo de comunidades tradicionais rumo aos centros urbanos. Deste modo, sugerimos uma especial atenção no investimento em hacklabs rurais e ecológicos (em zonas costeiras, no cerrado, no  semiárido, na região amazônica e em outros biomas em que ainda ocorrem trocas ecológicas diretas e abrigam comunidades tradicionais), estimulando a convivência com as realidades locais, apoiadas tanto por novas ferramentas, quanto nas tecnologias ancestrais de sustentabilidade e autonomias.A partir desta perspectiva, pode ser retomada a parceria da RNP com a  Funarte, retomando ações e publicando editais de apoio em diálogo com a  plataforma Rede//Labs.

Satélites - Apoio à sociedade civil na pesquisa e investigação para produção tecnológica de satélites, e a participação na discussão sobre os lançamentos de satélites. Está em jogo a questão dos espectros aéreos, assim como o acesso a tecnologia espacial. Os modos como são feitas as negociações sobre os domínios espaciais se dão do mesmo modo que as empreitadas colonialistas, a participação civil é ignorada. Propomos a participação de grupos interessados nas lutas espectrais e nos desígnos dos projetos espaciais, assim como pedimos espaços de residências artísticas e de desenvolvimento tecnológicos nas áreas de desenvolvimento e lançamento. Muitos dos satélites que estão em órbita estão sendo subutilizados, esses satélites são de grande utilidade para as redes de espectro livre, para termos acesso a esses satélites de forma legal necessitamos de acordos legais intraministeriais, e acordos entre ministérios e grupos empresariais. Esses satélites são facilmente cartografados, sendo vastas as redes que se prestam a esse tipo de análise. Propomos a criação de um espaço permanente de discussão aberta sobre a gerência civil de satélites.

Residências - Apoio à realização de intercâmbios e residências nacionais e internacionais entre laboratórios, Pontos de Cultura e agentes autônomos, expandindo e aprimorando a propostas como o programa Interações Estéticas da FUNARTE, e criação de outros programas para fortalecer uma rede de laboratórios culturais que inclua não só o Brasil, mas também outros Pontos de Cultura, espaços culturais, eventos, ações em redes da  América Latina e do mundo.

Rádio e TV Digital - Reconhecimento do rádio como um importante instrumento de difusão, produção e identidade culturais, principalmente diante das novas oportunidades tecnológicas e sociais que oferece o rádio digital. Desejamos um padrão de rádio digital  aberto, sem segredos industriais, com apropriações e adaptações para realidades de todas as estações de rádio do Brasil, potencializando a democratização da comunicação e o acesso popular à cultura. Somos também contra a criminalização da radiodifusão comunitária e livre: fomentamos a diversidade e a multiplicação de atores para o fortalecimento da pluralidade de expressões. Frente à iminente digitalização da radiodifusão, é essencial sublinhar potencialidades até agora pouco exploradas, como a otimização do uso do espectro eletromagnético, a multiprogramação e o desenvolvimento nacional de novos serviços, fundamentais para a plena promoção da diversidade e cidadania. É preciso, então, garantir o apoio à digitalização dos meios comunitários (que hoje somam mais de 10 mil emissoras de rádios de baixa potência em todo o país), a exploração das ondas médias, curtas e tropicais, bem como o acesso de Rádios e TVs comunitárias ao espectro aberto e democrático. Defendemos que o padrão Digital Radio Mondiale é o mais apropriado para a digitalização da radiodifusão brasileira (http://drm-brasil.org)

Hardware Livre - Expansão do incentivo pioneiro do Ministério da Cultura ao software livre também para o hardware: estimular a criação de novos dispositivos e novas mídias como bens culturais públicos, sujeitos aos mesmos príncipios de "propriedade intelectual" aberta como os discutidos neste documento. Somente através da produção autônoma de hardwares livres pode se garantir uma verdadeira apropriação pela sociedade dos meios de produção cultural no século XXI, caso contrário ainda que os softwares sejam abertos continuamos dependentes de empresas privadas estrangeiras. O Minc pode ter estratégias de incentivo que estimulem a criação e exploração de novos dispositivos midiáticos (computadores, radio e tv digital, telefonia, câmeras, projetores, instrumentos óticos, instrumentos musicais e etc.), com parcerias entre artistas e engenheiros, onde além da produção estética resultem também em alternativas para novos ciclos industriais mais acessíveis, para além das grandes patentes.

É possível e cada vez mais viável uma economia sustentável onde esquemas de placas eletrônicas, microchips, sensores e outras invenções sejam vistas como matéria para recombinações possíveis de novas invenções e sobretudo como reserva de conhecimento, numa área tão dominada pelas patentes de economias hegemônicas e sua lógica baseada em ocultar descobertas. Com licenças abertas é possível ampliar acesso a tecnologias colocando-os na pauta da educação pública, da ciência e dos meios de produção cultural, possibilitando uma economia mais colaborativa com acesso à matéria prima da indústria computacional e gerando fluxo de conhecimento industrial para os pequenos e micro empreendedores. Utilizar estas iniciativas como modelo para metodologias de ensino e produção em pequena escala e com soluções de logística local, incentivando a apropriação da tecnologia, a multidisciplinaridade e a criatividade no desenvolvimento de soluções para problemas comuns, que muitas vezes não são resolvidos pela lógica do mercado.

Infraestrutura de rede descentralizada - Neutralidade, segurança, transparência, acesso, controle são questões fundamentais que estão sendo discutidas em termos de marcos Legais, mas que precisam também ser enfrentadas através do desenvolvimento prático de alternativas tecnológicas que possibilitem uma infraestrutura descentralizada e gerida localmente. Para isso é necessário garantir recursos junto aos órgãos públicos, para desenvolvimento e implementação de redes que funcionem localmente com pareamento assíncrono com a Internet. Estas redes locais estão sendo discutidas e implementadas pela sociedade civil de forma independente, a exemplo das recentes investidas da Rede Mocambos de comunidades quilombolas nesta direção. Solicitamos um auxílio do estado para realizar os mapeamentos urbanos e rurais de disponibilidade de rede e implementações em si.

Acesso à internet - Garantir acesso à internet - rápida, estável e gratuita - a grupos, coletivos, pontos de cultura, telecentros dentre outras ações e estruturas, já existentes ou não, por meio da expansão da infraestrutura pública de conexão em banda larga (por exemplo, criando extensões a partir da Rede Ipê da RNP) para fins não somente científicos como também culturais. Garantir conexão dedicada de qualidade para Pontos de Cultura, hacklabs em periferias, comunidades indígenas e da zona rural e outros grupos com dificuldades de acesso à Internet, para que tenham condições de desenvolverem seus trabalhos e manifestarem seus entendimentos. Disponibilização de acesso aberto e livre a essa conexão para as comunidades e seus entornos. Para contornar as limitações de entrega de sinal por fibra ótica da rede Ipê, podem ser trabalhados pontos de distribuição de rede com tecnologias sem fio, ampliando seu alcance. Fomentar o acesso livre à internet ao menos em localidades de alta demanda, como centros urbanos e de eventos.

Comunidades de software livre - Solicitar ao MinC, MC, MCTI e MEC a adaptação de seus editais e mecanismos de incentivos para que atendam a um modelo que fortaleça as redes abertas de pesquisa livre e comunidades regionais de software livre, criando mecanismos de apoio ao ensino, pesquisa e principalmente desenvolvimento de soluções em softwares de código-aberto voltados à produção cultural. Criar mecanismos de interação entre essas redes e os sistemas de pesquisa institucionais no âmbito acadêmico e de ensino público, gerando apropriação e partipação das diferentes comunidades locais. Compreender a produção de código como manifestação cultural. Estimular a produção do código computacional livre como uma mídia que é tecnologia condensada, reativa, modular e reprodutível sem custo adicional. Contemplar o patrimônio da humanidade que é o repertório em circulação de código aberto. Incentivar as comunidades envolvidas com recursos de forma a facilitar as dedicações usuais sem prejuízo dos agentes que empregam nestas investidas seus tempos, recursos e relações interpessoais.

Lixo Eletrônico - Incentivo a práticas de apropriação e reaproveitamento de equipamentos descartados, contrapondo-se à lógica industrial da obsolescência programada e percebida, fomentando ações de  transformação de  lixo eletrônico em matéria-prima artística e experimental, kits educacionais e objetos carregados de significado ou utilidades sociais. Estimular o desenvolvimento de uma cultura não consumista e de não desperdício que  promova o reuso antes do descarte, abrindo espaço para que as  cooperativas de reciclagem, e outras formas de organização social  baseadas na Economia Solidária, sejam multidisciplinares e se incorporem  ao espaço urbano como ações socioculturais do cotidiano. Estimular que essa Cultura do Remix se estenda a outros campos da Cultura criando novas possibilidades de criação coletiva.

Economia solidária - Investimento na economia solidária, feira de trocas de conhecimento tecnológico e de produção cultural, coletas de lixo eletrônico e apropriação de tecnologias, seja na sua forma física de equipamentos eletrônicos ou de subprodutos, fazendo com que a responsabilidade do descarte e recriação de material seja medido em moeda social de acordo com as ações de cada participante e redes produtoras.  Conectar  através de projetos convergentes as Incubadoras e Centros Públicos de  Economia Solidária aos Hacklabs, para que a inovação seja prática de  aprimoramento das produções que se pautem pelos príncipios do movimento social da Economia Solidária.

Plataformas digitais de repositórios públicos - Ampliar o diálogo entre vários órgãos da  administrção pública, estabelecendo parcerias efetivas e estimulando o empenho de recursos e projetos que viabilizem a implementação de servidores em nuvem  garantindo que a produção nacional de mídia, principalmente com recursos oriundos de editais e serviços públicos, estejam garantidos legalmente e digitalmente no Brasil. Hoje o SERPRO trabalha em um projeto de implementação de repositórios públicos, a EBC possui o projeto do Canal P para toda a produção multimídia pública, assim como N outros órgãos estão investindo esforços nessa frente. Ao MINC  cabe o papel de valorizar a disseminação e preservação do patrimônio cultural brasileiro em ambientes digitais que fortaleçam a nossa soberania cultural,  devendo assim assumir o protagonismo para juntar, organizar esses diferentes agentes e viabilizar que o Brasil tenha um ambiente digital público e seguro para sua produção simbólica e imaterial.

Infra-estrutura pública de federação de redes - uma das frentes na qual a Secretaria Geral da Presidência atua é a mobilização e atuação em redes. Esse esforço vem juntar-se com as centenas de iniciativas de trabalho em rede e construção de territórios digitais. Mas essa proliferação de iniciativas, inclusive, e principalmente, dentro do Estado traz o risco de tudo se esvaziar pela multiplicidade de identidades criadas pelos usuários. Já existem elaborações e iniciativas de implementar a Federeação de Redes. Essa Federação consiste de infra-estrutura e de protocolos que permitam que usuários cadastrados em diferentes Redes Sociais Temáticas possam se relacionar sem precisar criar novas identidades. O Estado brasileiro produz muitas redes, mas elas não se conectam, levando ao cidadão assumir multiplas identidades junto ao Estado e suas políticas. Ao invés de investir recursos em criar mais redes, e mais micro-concentrações de informação, que acabam se perdendo, o MINC, junto a MCTI, SEPRO, MPOG, RNP, entre outros, deve lançar uma edital que viabilize a implementação de um protocolo público de interconexão de Redes.

Licenciamento público de obras - A discussão quanto à reforma da Lei de Direito Autoral está além da capacidade imediata de gestão dos recursos públicos e das poíticas públicas que cabem ao Ministério. Diante disso, e mantendo o compromisso de valorizar e respeitar a Cultura brasileira, sugerimos ao MINC, conformar um grupo de trabalho interministerial, em parceria com o Conselho Nacional de Cultura, Ministério da Justiça, SLTI/Ministério do Planejamento e elaborar um Licença Pública de Obras. A partir do exemplo dado pelo - Portal de Software Público - SLTI/MPGO, é possível estabelecer uma licença exemplificada em modelos como a GNU/Linux, Creative Commons, Copy Left e garantir que todo e qualquer projeto, que se valha de recursos públicos, mediante prêmios, convênios, editais ou prestação de serviços, ceda os direitos para o domínio público. Com isso desafios como o de levar obras realizadas com recursos públicos às escolas podem facilmente ser liberadas, e poderá ainda influenciar de forma prática no debate sobre a Reforma da Lei do Direito Autoral e sua aplicabilidade na sociedade e no Congresso Nacional, além de garantir o processo de Remix Cultural.